PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2018

  • Publicado em: 27 Fev 2018, 13:37
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1. Implantar efetivamente a acessibilidade e o programa de ergonomia através da medicina do trabalho e equipamentos, conforme legislação específica em vigor;

2. Pagamento da substituição aos técnicos que substituem os analistas, independentemente do cargo deste a ser substituído, conforme art. 204 da LOJ, bem como a revogação dos decretos nº 577/2011 e nº 274/2013;

3. Pagamento do auxílio transporte para o servidor que mora até 72 km e para aquele que teve sua comarca agregada/desativada e precisa se deslocar da origem para a sede;

4. Norma jurídica para que se garanta horário especial aos servidores que tenham filhos/dependentes portadores de necessidades especiais;

5. Pagamento integral da reposição linear de 2017 e 2018, conforme determina a Constituição Federal, com garantia da data-base, conforme Lei no 6677/94;

6. Extensão do pagamento da vantagem pessoal de eficiência (antiga GEE), aos servidores empossados a partir de 2011;

7. Garantia do pagamento da CET a todos os servidores de nível médio que cumprirem os requisitos legais;

8. Cumprimento do Art. 24 da Lei 11.170/2008 de forma a diminuir o distanciamento salarial entre técnicos e analistas;

9. Cumprir a progressão por merecimento, além das titulações;

10. Cumprir a tramitação prioritária dos processos administrativos envolvendo servidores idosos e com doenças graves, incuráveis ou em estágio terminal;

11. Propor que a partir do próximo PCS, para o cargo de técnico seja exigida a graduação de nível superior;

12. Pagamento da GAE aos Oficiais de Justiça designados.

13. Reajuste do Ticket Alimentação.

14. Pagamento do passivo da correção da tabela do PCS.

15. Implantação da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária), no percentual de 30% (trinta por cento) para os Técnicos Judiciários que não exercem cargo e/ou função comissionada.

16. Revogação do decreto 117/2016 que proíbe a nomeação de servidores dos juizados especiais para as funções comissionadas de assessor de juiz e diretor de secretaria;