LEGISLAÇÃO

  • Publicado em: 23 Abr 2015, 20:50
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Lei 6 677-94  Estatuto do Servidor Público

Constituição Federal

Constituição Estadual

Emenda Constitucional 22

Lei 12 613/  Reclassifica Comarcas

Lei 7 033/1997  Juizados

Lei 7 213/1997  Altera Lei 7033

Lei 7 552/1999  Crédito habitacional

Lei 7 687/2000 Cria o SAJ

Lei 7 885/2001 Vencimentos dos Serventuários

Lei 7 886/2001 Altera a Organização Judiciária

Lei 8 730/2003 Reajuste dos Magistrados

Lei 8 977/2004  Plano de Carreiras

Lei 10 650/07  Reajuste de Vencimentos

Lei 10 623/2007 Proibe contratação de parentes

Lei 11 170/2008  Plano de Cargos e Salários 

Lei 11915/2010  Criação de cargos

Lei 11916/2010  Extinção e criação de cargos

Lei_ 13.570/2016_Eleva as Comarcas de Guanambi e Jacobina de Entrância Intermédia para EntrânciaFinal

Lei 12.352/2011 Privatização dos cartórios extrajudiciais
Lei 7816-01
Lei 7886-01
Lei 10400-06
Lei 10555-07
Lei 11350-08 | Revoga Lei 3617-77
Lei 11616-09 | Cria Escola Superior de Magistrados
Lei 11634-10
Lei 11918-10
Lei 12373 | Taxas Cartorarias
Lei 12813-13 | Reajuste Judiciário
Lei CET 11919-10
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei 12572-12 | Reajuste Salarial
LOJ
PLANSERV
PL Taxas Cartorarias
Resolução CNJ 153
Tabela Emolumentos 2013
Lei 13471 - Altera dispositivos da Lei nº 6.677 (altera a licença prêmio)
Lei 7 033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei 13 806/2017 - Lei que altera a CET

Lei  14 027/18 - Lei que cria a VPI

Lei 14.028/18 - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, estabelecendo gratificação a magistrados em exercício da Direção do Foro.