DESTAQUES | Quarta-Feira, 13 de novembro de 2019

Notícias


tv sinpojud - últimos vídeos


Servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e sacaram o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) em menos de cinco anos têm direito à indenização, visto que o Banco do Brasil, via de regra, não atualizou o saldo aplicando o índice de reajuste previsto na Lei Complementar nº 26/1975 (3%).